O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo decidiu deixar servidores estaduais e municipais de fora da reforma da Previdência para não arriscar uma judicialização da questão. De acordo com Meirelles, já havia um grupo de juristas questionando esse ponto. “Não é apenas uma questão de conveniência política ou viabilidade para os governadores, é de autonomia federativa”, afirmou.
Segundo o ministro, as regras para as previdências dos servidores estaduais serão tomadas por ente. “O governo tomou a decisão de focar o seu trabalho no que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal”, completou.
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