O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de anteontem, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) que permite o desconto no Imposto de Renda (IR) da contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao salário de empregados domésticos. A MP do IR dos domésticos, como ficou conhecida, foi aprovada com várias modificações. O texto original do governo restringia o benefício do desconto do IR a um empregado doméstico. O projeto de conversão estendeu o benefício, durante os três primeiros anos, a até dois empregados sendo mantida a limitação de um salário mínimo por trabalhador. Como foi modificado no Senado, o projeto voltará para nova votação na Câmara.
Devido às modificações introduzidas, inclusive a que torna obrigatória a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as domésticas, o líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), avisou que o presidente Lula deverá vetar vários artigos do projeto, caso eles sejam mantidos pela Câmara. O senador Edison Lobão (PFL-MA), relator da matéria, disse que, no caso das domésticas, a única modificação feita por ele diz respeito ao desconto do IR poder ser feito pelo empregador para até dois empregados que ganhem o salário mínimo. ?As demais modificações nessa área, como o pagamento obrigatório do FGTS, vieram da Câmara dos Deputados?, alegou o senador.
O pagamento de FGTS para as domésticas é optativo atualmente. Ainda sobre o desconto do IR para as domésticas, o projeto de conversão estendeu a dedução da contribuição patronal ao 13.º salário, o que não estava previsto. A proposta que chegou da Câmara também antecipou, do mês de abril para janeiro deste ano, a data inicial para contabilizar os descontos no IR, o que ampliará os benefícios para o empregador, pessoa física.
Além das alterações feitas na Câmara dos Deputados, o projeto do governo sofreu diversas mudanças acatadas pelo relator, senador Edison Lobão. Uma das emendas permite que contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) que optem por pagar antecipadamente seus débitos possam se beneficiar de um desconto pela taxa Selic com rebate de 20%. A renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), também foi incluída no texto do projeto de conversão.
A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) afirmou que, embora tenha votado favoravelmente à proposta devido a importância da matéria para a formalização do emprego doméstico, é contrária às emendas inseridas pelo Senado sobre outros assuntos.