O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, disse ontem que a dispensa de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso a dados sobre movimentação financeira protegidos pelo sigilo bancário é um instrumento autoritário. Ele também comparou a decisão ao livro “1984”, de George Orwell, em que a população é vigiada todo o tempo por câmeras e pelo Grande Irmão (Big Brother).
“Isso implicará algo semelhante ao livro ´1984″”, afirmou, referindo-se à sociedade fictícia imaginada por Orwell, em que as pessoas são vigiadas a todo momento pelo poder público. “Não será instrumento de coação política, para falar o mínimo?”
Ele não comentou diretamente o decreto editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada, em que foram fixados os limites de movimentação financeira mensal a partir do qual os bancos terão que informar à Receita: R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas.
Cinco ações diretas de inconstitucionalidade contestam a validade de duas leis complementares e um decreto editados em janeiro de 2001. O principal argumento é sobre a suposta violação do direito constitucional à intimidade.
Balanço de isentos
A Receita recebeu cerca de 47,3 milhões de declarações de isentos neste ano -eram esperados 45 milhões. O prazo de entrega terminou dia 29 de novembro.
Quem perdeu o prazo pode regularizar a situação do CPF no Banco do Brasil, na CEF e nos correios, ao preço de R$ 4,50.
De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, os CPFs irregulares devem ser cancelados a partir de janeiro de 2003. O número de documentos colocados nessa situação será anunciado pela Receita nos próximos dias.