Um relatório com os resultados da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, no período entre janeiro e junho deste ano, aponta que 86,92% dos estabelecimentos fiscalizados estão irregulares. Entre as mais de 170 mil empresas fiscalizadas, cerca de 29 mil foram autuadas por irregularidades trabalhistas, totalizando mais de R$ 3 milhões em indenizações. Os casos irregulares mais recorrentes nas empresas, constatados pela fiscalização do MTE, são a falta de registro de empregados e débitos em relação aos depósitos de FGTS devidos.
Os processos com reclamatórias trabalhistas são de alto custo para as empresas e acarretam prejuízos institucionais e financeiros, diz a consultora jurídica Cláudia Salles Vilela Vianna. As multas nos casos de irregularidades trabalhistas variam entre R$ 170,25 por empregador – no caso de uma empresa primária e R$ 115.683,40 – por não contratar pessoas portadoras de deficiência, como prevê a lei. ?Este número poderia ser bem menor se as empresas agissem de forma preventiva e criteriosa?, alerta a consultora.
Ela explica que um ex-empregado, quando procura um advogado para reclamar contra a antiga empresa, muitas vezes é motivado por questões pessoais, geralmente com seu superior imediato. ?A partir dali, ele e o advogado irão buscar outros itens que irão engrossar o rol das reclamações como horas-extras, desvios de função, descontos indevidos ou pagamentos equivocados. Se a empresa não estiver com a documentação e seus procedimentos internos devidamente regulares, terá dificuldades na defesa e acabará por pagar um preço elevado por isso?, alerta Cláudia.
De acordo com Luiz Fernando Busnardo, chefe da Seção de Inspeção da Delegacia Regional do Trabalho do Paraná DRT/PR, as pequenas empresas são as que mais cometem infrações trabalhistas. ?Muitas acreditam que é mais barato se manter na irregularidade e acabam incorrendo em grandes despesas caso queiram reabilitar-se perante os órgãos competentes, pois sujeitam-se a ações trabalhistas e execuções judiciais, ficando ainda privadas das certidões negativas, para a baixa da empresa ou mesmo para efetivação da transição de seu controle ou patrimônio?, explica.
Reação
Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em 2005 as varas do trabalho do Estado receberam mais de 100 mil reclamatórias trabalhistas. As razões disso, segundo a advogada Flávia Guaraldi Irion, especialista em direito previdenciário e trabalhista, são as mais diversas, ?as relações de trabalho são mais dinâmicas que a legislação trabalhista, que está defasada e engessa as empresas. As pessoas estão buscando cada vez mais seus direitos e as empresas continuam com a postura de agirem somente quando acionadas?, aponta.
A advogada defende que é necessário e urgente fazer uma reforma trabalhista, mas que as empresas devem se preocupar em reduzir as reclamatórias. ?Acreditamos que um trabalho preventivo efetivo seja extremamente importante e um primeiro passo pode ser uma auditoria interna que aponte as não-conformidades e que possibilite sua correção?, finaliza a advogada.
Selo de regularidade
O aumento das reclamatórias trabalhistas e a dificuldade das empresas em seguir as exigências legais levou a empresa de auditoria trabalhista Vilela Vianna, em Curitiba, a criar um Selo de Regularidade Trabalhista para seus clientes. ?As empresas auditadas recebem um treinamento específico e auxílio nas correções necessárias. Depois disso, são certificadas quanto à Regularidade Trabalhista? explica Anderson Vianna, sócio da empresa.
Após a verificação dos itens que comprovam a legalidade em sua atuação, a auditoria fornece um selo que vai creditá-la como empresa em conformidade com as questões trabalhistas. ?Nosso objetivo é trabalhar junto às empresas com uma efetiva atuação preventiva, minimizando as reclamatórias e as autuações fiscais, além do forte valor institucional conferido pelo selo?, finaliza Anderson.