O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a regra que elevaria de 2% para até 10% a multa por atraso no pagamento de condomínios. A mudança estava prevista na Lei da Construção Civil, aprovada pelo Congresso em 8 de julho, antes do recesso parlamentar, que terminou anteontem. Sem o veto, a multa diária continuaria em 0,33%, mas poderia chegar a até 10% ao mês, enquanto o atual limite é de 2% mensais.
A assessoria da Casa Civil não informou as razões do veto e de qual ministério partiu o pedido. Disse apenas que foi uma decisão “técnica”. Anteontem, era o último dia para Lula vetar o artigo. O deputado federal Celso Russomano (PP-SP) foi um dos defensores do veto. “Seria uma coisa triste e ingrata”, disse.
Segundo ele, algumas administradoras de condomínio enviam a cobrança um ou dois dias antes do vencimento, propositalmente, para que o condômino atrase o pagamento e elas ganhem com a multa.
No mesmo ato, o presidente vetou ainda o artigo 64, que revogava a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. O Ministério do Meio Ambiente, que comemorou a decisão, havia enviado à Casa Civil uma recomendação de veto, por considerar que o artigo traria retrocesso à legislação ambiental brasileira.
A manutenção do artigo, incluído no momento da votação, abriria espaço para uma enxurrada de ações judiciais, que contestariam sua constitucionalidade. “O projeto restaurou o que é correto”, disse o secretário nacional de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco.
O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação de áreas verdes e do solo em regiões urbanas e rurais. Institui ainda reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs), espaços que devem ser preservados para manter a qualidade de vida da população. Para Capobianco, o Código Florestal ajuda a evitar riscos como deslizamentos.
O veto permitiria o aproveitamento, pela construção civil, de topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios. Uma das regiões mais afetadas seria a mata atlântica, da qual restam menos de 10% da área original.
Combate ao desemprego
A Lei da Construção Civil foi anunciada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em março como parte de uma ofensiva para combater o desemprego. A chamada agenda microeconômica, considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda, também incluía a Lei de Falências e a das PPPs (Parcerias Público-Privadas).