| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil |
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| Os ministros da Previdência Social, Nelson Machado, e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire. |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pagamento da multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão injustificada aos empregados domésticos. A indicação foi dada ontem pelo ministro da Previdência Social, Nelson Machado, após mais uma rodada de discussões com representantes dos trabalhadores e patrões.
?A linha de conduta será vetarmos aquilo que considerarmos que não tem condição de levar à formalização (de mais empregados domésticos) e colocar esse outro conjunto de formulações propostas numa outra pauta, a dos direitos de trabalhadores domésticos?, declarou Machado. ?Tudo indica que (o FGTS dos domésticos) irá por terra?, reforçou a representante dos empregadores domésticos de Campinas e região, Camila Haar.
Em Porto Alegre, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, explicou que o governo deve negociar uma proposta de transição para a cobrança do FGTS dos empregados domésticos. Ela disse que a Medida Provisória 284 não deve ser aprovada como está, pois o resultado poderia ser o oposto do esperado. ?A proposta como está não deve ser aprovada, porque ela pode virar contra si mesma, ou seja, era uma proposta para aumentar a formalização?, disse. Dilma acrescentou que a forma de garantir o direito dos trabalhadores domésticos ?pode ser necessário um processo e não uma medida imediata?.
A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, disse que há pontos ?formalmente inconstitucionais? no texto, por causa da forma como os parlamentares incluíram certos direitos trabalhistas à categoria. É o caso do salário família. O custo anual de R$ 266,6 milhões para pagamento desse benefício sairia dos cofres da Previdência. Como não foi apontada uma fonte de receita, a medida é inconstitucional, diz o governo.
O presidente Lula tem até a quinta-feira da semana que vem para sancionar ou vetar a medida provisória (MP) que, originalmente, permite que o empregador doméstico deduza do Imposto de Renda devido, nos anos de 2007 a 2012, a contribuição de 12% paga por ele à Previdência. O abatimento é válido até o limite de um salário mínimo mensal e deve ser declarado no modelo completo de ajuste de contas com a Receita Federal. O governo alega que, com isso, haveria um incentivo maior à formalização deste tipo de atividade profissional já que, dos 6 milhões de empregados domésticos estimados no País, apenas 1,8 milhão têm carteira assinada. Em contrapartida, a obrigatoriedade de pagar o FGTS poderia desestimular a formalização, segundo argumentam integrantes do governo.
Custos
Conforme o texto da MP das domésticas aprovado pelo Congresso, o custo do FGTS e pagamento da multa seria do empregador. Assim, segundo os técnicos, o benefício fiscal de R$ 560,00 por ano (obtido com a dedução no IR dos 12% pagos ao INSS sobre 12 meses de salário mínimo e mais 13.º e 1/3 de férias) seria praticamente anulado pelo gasto anual a mais do patrão com o fundo e a multa, de R$ 522,67. O benefício cairia, portanto, para apenas R$ 37,33.
Para minimizar a repercussão negativa da decisão de veto parcial com os trabalhadores domésticos em ano de eleição, será criada uma comissão tripartite, formada pelo governo, dos trabalhadores e empregadores, que definirá quais os direitos e de que forma eles valerão para os empregados domésticos. ?Não estamos pedindo que eles abram mão dos direitos, mas entendemos que essa não uma pauta só do governo?, disse Machado.
A representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Ione Santana de Oliveira, afirmou que a categoria não desistiu de seus direitos, mas reconheceu que, aparentemente, essas questões serão retiradas da medida provisória. ?O governo vai tomar a decisão política dele, mas nós vamos continuar a nossa luta?, afirmou, acrescentando ter ficado satisfeita com o fato de o governo ter conversado antes com os sindicatos.