O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A nova legislação prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para a industrialização e produção de materiais de maior valor agregado com esses minerais. As informações são da Gazeta do Povo.
O novo marco regulatório é uma das prioridades do governo para a campanha à reeleição do petista. O projeto foi aprovado pelo Senado no início deste mês, após acordo entre Lula e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Durante o evento de sanção, Lula também assinou o decreto que formaliza o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República. O conselho terá poder para vetar e aprovar projetos, definir diretrizes e acompanhar mudanças de controle societário de ativos minerais.
Conselho terá três instâncias de governança
A governança do conselho conta com três instâncias. O Pleno é a instância superior que delibera e define as diretrizes normativas, presidida pelo ministro da Casa Civil e composta por 13 ministros de Estado, além de representantes estaduais, municipais, empresariais e acadêmicos com mandato de dois anos.
O Comitê Executivo é o órgão responsável por analisar, classificar e priorizar os projetos submetidos, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Já a Secretaria Executiva é a unidade técnico-administrativa situada no mesmo ministério, encarregada da triagem de investimentos e da instrução dos processos.
Empresas terão crédito fiscal e fundo garantidor
A lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos para garantir às empresas a conversão de até 20% dos custos com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal. O limite global é de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para projetos pré-aprovados pelo conselho.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, cumprir metas socioambientais e priorizar a contratação de mão de obra e produtos locais.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral tem o objetivo de reduzir riscos operacionais e atrair novos investimentos, com aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de captações de estados, municípios e entes privados.
A legislação prevê ainda a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional para integrar universidades e startups ao setor mineral, associada a mecanismos rígidos de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva. A Agência Nacional de Mineração segue como órgão responsável pela fiscalização e outorga do setor.