O juiz Domingos Paludo, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu ontem liminar impedindo que as operadoras de telefonia fixa reajustem suas tarifas em Santa Catarina. A ação civil pública foi movida pelo Procon do Estado.
Em seu despacho, Paludo estipula multa mensal de R$ 50 milhões para as empresas que desrespeitarem a decisão.
A ação do Procon, ajuizada na noite de segunda-feira, alega que o reajuste concedido às operadoras na semana passada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) infringe o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6, 39 e 51, que tratam de aumentos abusivos.
Enquanto isso…
Enquanto isso, no Paraná, o coordenador do Procon Algaci Túlio, informou que o Governo do Estado decidiu ontem, intervir na questão do reajuste da telefonia fixa por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que estará movendo a ação coletiva em conjunto com o Procon-PR, no interesse de todos os usuários paranaenses.
Em razão desta decisão, a ação que seria encaminhada na tarde de ontem pelo Procon-PR ao Judiciário está sendo analisada de forma conjunta pelo Departamento Jurídico do Procon e pelos procuradores do Estado, e terá maior abrangência, devendo ser ajuizada dentro de 1 ou 2 dias.