Paranaguá

Licitação para compra de draga própria para o Porto é anulada

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) anulou o processo de licitação para compra da draga própria para os portos públicos do Paraná. A decisão tem como base a sentença, proferida mês passado, pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, que concedeu mandado de segurança para a empresa Interfabric Indústria e Comércio Ltda., segunda colocada na concorrência pública internacional realizada pela Appa, em outubro do ano passado.

De acordo com a sentença, nenhuma das concorrentes, incluindo a empresa que ficou em primeiro lugar, Global Connection, podem ser consideradas vencedoras da licitação, já que o processo teve uma de suas etapas anuladas. “Caso a Appa pretenda, novamente, adquirir draga autotransportadora de sucção e recalque, deverá lançar novo edital de licitação”, diz o texto.

Durante a reunião semanal da Escola de Governo, nesta terça-feira (3), o superintendente da autarquia, Mario Lobo Filho, explicou que nova concorrência ainda será analisada por grupo técnico e pelo governador Orlando Pessuti. “Faremos novos estudos de viabilidade e entendemos que será necessário, também, reavaliar os termos de referência. Como este é um processo de licitação internacional, inédito no País, enfrentamos dificuldades maiores”, explica.

Necessidade

Segundo Lobo Filho a compra de draga própria é essencial para o desenvolvimento dos portos do Estado. “É uma proposta viável e importante, devido às características naturais das bacias de Paranaguá e Antonina. A draga própria é estratégica, vai gerar receita e melhorar o acesso a todos os terminais públicos paranaenses, inclusive ao futuro Porto de Pontal do Paraná, cujo acesso também se dá pelo canal artificial da Galheta”, defendeu o superintendente.

O processo para compra da draga começou em janeiro do ano passado e, em janeiro deste ano, foi suspensa por ordem judicial. A suspensão da contratação, embora já tivesse sido formalizada, foi cumprida e nenhum pagamento foi feito ao vendedor da draga. Portanto, não houve descumprimento de ordem judicial e tampouco saída de dinheiro dos cofres da Appa referente ao valor da draga.

Entenda o processo:

· A aquisição da draga própria foi determinada pelo ex-governador Roberto Requião, durante a assinatura do contrato de dragagem emergencial do Canal da Galheta, em 21 de janeiro de 2009.

· A partir daquele momento, técnicos da Appa modelaram a configuração ideal para as necessidades dos portos paranaenses, baseando-se, também, na disponibilidade de equipamentos novos no mercado internacional.

· A licitação para compra da draga aconteceu no dia 29 de outubro do ano passado. A concorrência foi desdobrada em duas fases, sendo a primeira documental e a segunda de vistoria física.

· Na primeira fase, a vencedora foi a Interfabric Indústria e Comércio Ltda., do empresário grego Georges Pantazis, e teve como segunda colocada a empresa Global Connection Comercial Ltda. – ambas representantes de empresas chinesas, proprietárias das duas dragas concorrentes.

· Na vistoria técnica e física realizada na China, em dezembro de 2009, verificou-se que a empresa Interfabric falseou sua proposta comercial ao informar que o equipamento estaria pronto para ser entregue, o que era condição imprescindível prevista no edital de concorrência.

· A proposta da Interfabric foi, portanto, desclassificada por que a draga ainda estava em construção, o que foi ratificado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), de Porto Alegre.

· Com a desclassificação da proposta da Interfabric, a Global Connection foi declarada vencedora pela Comissão Especial de Licitação e homologada, pelo então governador Roberto Requião, pois atendia os requisitos previstos no edital da concorrência.

· Em 20 de janeiro deste ano, a Appa firmou contrato, com a Global Connection e seus representados, de R$ 47.283.114,84, equivalente naquela data a US$ 25.795.480,00. O edital da concorrência prevê a abertura de carta de crédito internacional, que foi transmitida pelo Banco do Brasil, em 26 de janeiro.

· Nessa mesma data (26 de janeiro), a então juíza federal substituta da Vara de Paranaguá, Sandra Regina Soares, concedeu liminar à Interfabric, determinando que a Appa “se abstenha de realizar qualquer ato tendente a contratar a empresa Global Connection”, fato que já havia ocorrido seis dias antes. A ordem judicial foi dada ao presidente da Comissão Especial de Licitação e ao procurador jurídico da Appa. O ex-superintendente da autarquia, Daniel Lucio de Oliveira, foi excluído da ação, pois não foi citado no despacho da magistrada.

· A suspensão da contratação – embora já tivesse sido formalizada – foi cumprida e nenhum pagamento foi feito ao vendedor da draga. O valor de US$ 25.795.480,00 está aplicado no Banco do Brasil, em um fundo de investimentos da Appa.

· Portanto, não houve nenhum descumprimento de ordem judicial por parte da autarquia e tampouco saída de dinheiro dos cofres da Appa referente ao valor da draga.

· A Appa continua com a certeza da importância da aquisição da draga própria para a manutenção de sua infraestrutura marítima.