A aprovação do projeto de ajuste fiscal no Senado, concluída nesta quarta-feira (18), só foi possível após o governo federal aceitar mudanças no calendário de compensações da Lei Kandir aos estados e municípios. A resistência de governadores e secretários estaduais de Fazenda forçou a negociação de um novo cronograma de repasses. As informações são da Gazeta do Povo.
Criada em 1996 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como matérias-primas agrícolas e minerais. A medida buscava tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo. Em contrapartida, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os estados pelas perdas de arrecadação.
Inicialmente, o ressarcimento seria integral, mas desde 2003 os valores passaram a ser negociados anualmente, gerando incertezas. Em 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu um cronograma definitivo: R$ 58 bilhões seriam transferidos entre 2020 e 2037, com parcelas de R$ 4 bilhões anuais até 2030. A partir de 2031, os repasses diminuiriam R$ 500 milhões por ano até o fim do programa. Dos recursos, 75% ficam com os governos estaduais e 25% vão para os municípios.
Reforma tributária mantém desoneração
A reforma tributária aprovada em 2023 substituirá gradualmente cinco tributos sobre consumo por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. O ICMS será extinto em 2033, com redução progressiva de alíquotas entre 2029 e 2032.
Mesmo com a extinção do ICMS, a desoneração das exportações permanece. O novo modelo garante que as vendas ao exterior não serão tributadas pelo IBS e pela CBS, preservando o estímulo à competitividade internacional. Os repasses da Lei Kandir também continuam previstos, independentemente da reforma.
Negociação destrava votação
O Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal, previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 3 bilhões restantes por ano seriam adiados e pagos parceladamente entre 2031 e 2037. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda calculou um desfalque imediato de R$ 12 bilhões no caixa dos entes no período 2027-2030, sendo R$ 9 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para municípios.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou destaque para retirar o trecho da proposta. Para evitar derrota, o relator Eduardo Braga negociou uma solução intermediária: os repasses anuais subiriam de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030. A diferença remanescente de R$ 2 bilhões por ano será devolvida em parcelas anuais iguais entre 2028 e 2030, e não empurrada integralmente para o período posterior.
O acordo sobre a Lei Kandir permitiu a aprovação do ajuste fiscal por 69 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
