A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) está regulamentada em 50,01% dos municípios. Das 5.565 cidades brasileiras, 2.783 já contam com o dispositivo. Elas concentram 68,75% da população do País, e 68,98% das empresas do Simples Nacional.
Das 5,9 milhões de micro e pequenas empresas existentes no Brasil, mais de 4,6 milhões recolhem tributos pelo Simples Nacional, sistema criado pela Lei Geral. Mato Grosso e o Espírito Santo estão com 100% dos seus municípios com a lei regulamentada. Santa Catarina e Rio de Janeiro têm, respectivamente, 97,95% e 94,57% das suas cidades com a legislação.
Em outros nove estados o cenário também é otimista. São eles: Paraná (79,70%), Tocantins (74,82%), Rio Grande do Norte (70,66%), Alagoas (68,63%), Rio Grande do Sul (66,53%), Ceará (61,96%), Rondônia (59,62%), Mato Grosso do Sul (55,13%) e Bahia (52,76%).
Prioridade
O Sebrae incentiva a regulamentação e a pratica da Lei Geral. A instituição definiu a municipalização da lei entre suas prioridades e, para atingir esse objetivo, estabeleceu parcerias com entidades municipalistas e tribunais de contas.
Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a marca de 50,01% dos municípios com a lei regulamentada comprova a ação acertada do Sebrae e demais atores envolvidos no processo e a própria importância do tema. “O índice é de grande simbolismo, especialmente levando-se em conta que num país democrático como o Brasil as decisões são tomadas pela maioria. A lei foi acolhida e já é bandeira da maioria dos municípios”, assinala.