O juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, de Altamira (PA), concedeu hoje liminar que cancela a licença prévia ambiental (LP) do projeto da hidrelétrica de Belo Monte (PA) e suspende o leilão da usina, marcado pelo governo para 20 de abril. O pedido de liminar foi ajuizado pelo Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) no final da semana passada. A decisão ainda é passível de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
Na decisão, Campelo determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se abstenha de emitir uma nova licença prévia e que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não realize nenhum ato administrativo com vistas à realização do leilão antes da regulamentação do artigo nº 176 da Constituição. Em caso de descumprimento, os dois órgãos pagarão multa de R$ 1 milhão e serão responsabilizados por crime ambiental.
O juiz determinou também que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Vale, a Camargo Corrêa, a Odebrecht, J. Malucelli Seguradora, a Fator Seguradora, a Andrade Gutierrez e a UBF Seguros sejam notificados pela Justiça para que tenham ciência de que, enquanto o mérito da ação não for julgado, poderão também ser responsabilizados por crime ao meio ambiente.
O artigo nº 176 da Constituição define que um aproveitamento hídrico com impacto em terras indígenas só pode ser autorizado pelo governo após a aprovação de lei que regulamente a exploração dos recursos nessas áreas, o que o MPF-PA alega que não existe. “Forçoso é concluir que o ato de expedição da licença ambiental, do edital de leilão e do contrato administrativo de concessão de serviço público não têm validade alguma, devendo, pois, aguardar-se a expedição de lei regulamentadora do dispositivo constitucional”, afirmou o juiz, na decisão.
A liminar concedida se refere a uma das duas ações civis públicas ingressadas pelo MPF-PA na semana passada. A expectativa é de que Campelo também aprecie a outra ação nos próximos dias.