A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo para empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (27), exatamente durante a reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que discutia a prorrogação da cobrança. Horas depois, o governo anunciou que a prorrogação por 60 dias foi aprovada. As informações são da Gazeta do Povo.
A liminar foi assinada pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, às 11h10, enquanto a reunião do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Camex) acontecia entre 10h30 e 12h30. O magistrado determinou a intimação da União com urgência, mas os sistemas registram a expedição de cartas precatórias apenas entre 15h48 e 16h01. Às 20h34, o governo divulgou a aprovação da prorrogação até o início de novembro.
A cobrança foi estabelecida pela Camex em 9 de julho de 2026, após uma Medida Provisória de março do mesmo ano caducar por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional. A resolução da Camex tinha teor idêntico ao da MP, fixando alíquota de 12% sobre óleos brutos de petróleo classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Justiça considera resolução sem poder para substituir MP
O juiz Diego Câmara entendeu que, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou o encerramento da vigência da Medida Provisória, a Casa deu posicionamento contrário à norma. Segundo o magistrado, uma resolução não teria poder para contrariar um assunto discutido por meio de Medida Provisória, que tem força de lei.
Governo usa tributo para compensar subsídios ao diesel
O Imposto de Exportação é classificado como extrafiscal, ou seja, não tem a função de arrecadar receita, mas de equilibrar as relações comerciais. O governo aplicou os 12% sobre a exportação do petróleo para lidar com oscilações no valor do produto causadas por tensões no Estreito de Ormuz. A medida gera receita aos cofres públicos enquanto o Executivo libera subsídios ao diesel, pagando às produtoras e importadoras para manter os preços sob controle.
O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu em ofício ao presidente Lula (PT) que parte da arrecadação adicional poderia ser usada para compensar a redução de contribuições sobre o diesel. Até julho, o governo arrecadou R$ 7,9 bilhões com a cobrança. Para comparação, foram liberados R$ 13 bilhões em créditos extraordinários para os subsídios.