Uma liminar da Justiça do Trabalho suspendeu a cobrança obrigatória de assinaturas pela Uber para que motoristas aceitem corridas em determinadas cidades. A decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, assinou a liminar na segunda-feira (9). As informações são da Gazeta do Povo.
O programa questionado é o Passe para Motoristas, que funciona em duas modalidades: por tempo, com pagamento fixo para realizar viagens durante 24 ou 72 horas, e por ganhos, válido até o condutor atingir um limite predefinido de faturamento, respeitado o prazo máximo de 180 dias. O modelo substitui a cobrança tradicional por corrida por um preço fixo, sem taxa de serviço.
Motoristas com Passe ativo e integralmente pago quando a suspensão for implementada poderão continuar usufruindo da taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. A empresa poderá retomar a cobrança tradicional por viagem dos demais condutores.
Adesão automática motivou decisão judicial
O ponto central da decisão não é a taxa em si, mas a adesão automática nas cidades onde o programa foi implementado. O MPT apontou que a obrigatoriedade do passe representa uma alteração unilateral do compromisso firmado com a plataforma, sem alternativa de permanência no sistema anterior.
A Uber argumentou que, embora o modelo tradicional não seja possível na área coberta, o próprio passe possui três modalidades para escolha dos condutores. A empresa defendeu que o Passe é uma forma legítima de cobrar pela intermediação tecnológica.
Para o magistrado, há provável abuso na imposição de uma assinatura sem a opção por permanecer no modelo antigo. A decisão reconhece a possibilidade de alteração unilateral prevista nos termos de uso, mas diferencia isso da regularidade do exercício desse direito, que deveria seguir a boa-fé entre os envolvidos.
Risco de prejuízos e saldo negativo preocupam
O MPT afirmou que o motorista passou a assumir totalmente o risco econômico do negócio, pagando o passe sem garantia de viagens suficientes para compensar o pagamento. A plataforma observou que o preço fixo pode representar vantagem nos locais abrangidos, sobretudo para motoristas que realizam muitas viagens.
A decisão considerou que ganhos e perdas são possíveis, mas levou em conta o risco de prejuízos para os motoristas, sobretudo diante da obrigatoriedade do modelo. Quando o motorista não possui saldo no momento da cobrança, o valor registrado no aplicativo fica negativo e pode ser compensado com viagens posteriores. Se depois de três dias não houver compensação, o sistema restringe as viagens pagas em dinheiro, mantendo apenas as pagas em cartão.
O juiz também proibiu qualquer promessa de ganhos e determinou que a publicidade sobre valores de intermediação deve ser objetiva. O MPT argumentou que a Uber teria associado o produto à ideia de ganhos previsíveis, enquanto a empresa considerou que a palavra previsibilidade dizia respeito à taxa cobrada, não à garantia de lucro.
A manifestação mencionou modelos semelhantes no mercado, como o Pacote Taxa Zero da 99 e a Assinatura para Motoristas da inDrive. Para o magistrado, porém, a existência de modalidades parecidas não prova que as condições sejam as mesmas. A Uber foi procurada, mas não se manifestou até a publicação.