O Conselho da Justiça Federal endureceu nesta terça-feira (6) as regras para emissão de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida foi tomada após suspeitas envolvendo créditos judiciais ligados ao liquidado Banco Master, que usava esses títulos como base de sua liquidez. O presidente do órgão, ministro Luís Felipe Salomão, determinou controles mais rígidos sobre a origem e os valores desses créditos. As informações são da Gazeta do Povo.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e pagas com recursos públicos. A principal mudança exige que o direito ao pagamento e o valor devido estejam definidos por decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. Com isso, os títulos não poderão ser emitidos enquanto houver discussão sobre o crédito na Justiça.
A norma também proíbe o uso de bloqueios ou restrições de saque para driblar essa exigência. Fica permitida apenas a emissão referente a parcelas que não estejam sob contestação.
Ministro do STF aponta irregularidades em precatórios
Em caso recente envolvendo precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro e ao Banco Master, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que parte relevante dos créditos problemáticos estava concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. O magistrado defendeu a apuração de possíveis irregularidades envolvendo colegas e advogados.
Segundo Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça já havia cancelado 16 precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Venda de precatórios terá mais transparência
Luís Felipe Salomão também recomendou maior rigor na venda de precatórios, operação em que o credor transfere a terceiros o direito de receber o dinheiro. Entre as exigências estão transparência sobre o valor pago, informação clara ao vendedor e comprovação de que a negociação ocorreu de forma livre e consciente.
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apresentaram proposta para ampliar o rastreamento dos precatórios. A venda dos créditos continuará permitida, mas deverá seguir novas regras de registro e transparência.
A proposta prevê que as cessões sejam feitas por escritura pública. Também está prevista uma Central Nacional, sob controle do CNJ, que reunirá informações sobre propriedade, negociações, garantias, bloqueios, pagamentos e cancelamentos dos precatórios.