A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (31) a falência de quatro empresas do Grupo Refit. A decisão determinou o bloqueio de todas as contas bancárias, a arrecadação de bens e documentos e, em caso de resistência, a possibilidade de lacrar os estabelecimentos com auxílio policial. As informações são da Gazeta do Povo.
O grupo entrou com pedido de recuperação judicial em 2015, apontando dívida de R$ 2,4 bilhões. Hoje, a estimativa é de que o endividamento já superou dez vezes este valor. A receita bruta, que era de R$ 1,3 bilhão em abril de 2025, zerou menos de um ano depois.
A sentença é do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial da Capital, e atende a pedido do governo do Rio de Janeiro. O Executivo alegou que as empresas atrasaram mais de R$ 80 milhões de um parcelamento de impostos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro concordou com a conversão da recuperação judicial em falência.
As empresas atingidas são: Refinaria de Petróleos Manguinhos S.A., Gasdiesel Serviços Ltda., MG Distribuidora S.A. e Manguinhos Química S.A. Elas têm cinco dias para apresentar a lista dos credores, com endereço e valores.
Grupo deixou de pagar impostos estaduais
A companhia havia conseguido uma liminar para suspender a cobrança das parcelas em atraso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, reverteu a decisão. O presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, observou que o valor corresponde a uma parcela relevante do orçamento estadual. Mesmo assim, os pagamentos não voltaram a ser realizados e a inscrição estadual foi cancelada.
Benjamin considerou outras ações em que os governos de São Paulo e federal também cobram o grupo na Justiça. Haveria, nesse sentido, o risco de uma perda irreversível, uma vez que os dois entes estavam autorizados a cobrar os impostos, enquanto o Executivo fluminense foi impedido.
Juiz cita operações policiais contra refinaria
Ferreira reproduziu na sentença um relatório do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MPRJ, que cita as operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto, Poço de Lobato e Sem Refino, além de medidas adotadas pela ANP. Segundo o órgão, o modelo de negócios do grupo seria baseado em atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada.
Para o magistrado, embora o ideal seja preservar as empresas que buscam reestruturação, não é possível permitir que uma empresa alvo de inúmeras operações e dívidas milionárias em impostos continue em atividade.
Desde o início de 2026, a Refit está interditada por decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). A fiscalização encontrou falhas de segurança. No dia 7 de agosto, houve a revogação da autorização, em razão da suspensão do CNPJ pela Receita Federal.