A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital credencie a Uber para operar transporte por motocicleta na cidade. A decisão, desta terça-feira (21), dá 48 horas para o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) autorizar o serviço. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil. As informações são da Gazeta do Povo.
A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, considerou inválida a nova negativa de credenciamento feita na quarta-feira (15). Segundo a magistrada, um recurso encerrado em junho já havia autorizado o serviço na prática. Para ela, não houve abertura de novo processo administrativo, mas continuidade do mesmo que já tinha determinação judicial.
A Uber afirmou em nota que a sentença evidenciou o comportamento contraditório da prefeitura ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como ausência de assinatura, que não haviam sido questionados antes.
A disputa judicial sobre o mototáxi na capital paulista se arrasta há anos. As empresas defendem o direito à livre iniciativa para explorar a modalidade. Já o Executivo municipal alega poder de regulamentar para vedar a prática, que na sua visão aumenta a insegurança no trânsito.
A Gazeta do Povo entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo. O espaço segue aberto para manifestação.
A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a exigência de cobertura de seguro mais ampla, que deveria contemplar passageiro, motorista e terceiros, incluindo auxílio funeral e indenizações. Para as plataformas, o requisito impedia o credenciamento na prática.
Moraes entendeu que o município invadiu competência federal para regulamentar mobilidade urbana. Uma lei federal exige apenas o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).