A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a nulidade de cláusulas impostas pela 99Food a restaurantes que os impediam de trabalhar com a Keeta, concorrente no setor de delivery de comida. A decisão foi registrada nesta terça-feira (29) e confirmou sentença de primeira instância que já havia considerado a prática abusiva. As informações são da Gazeta do Povo.
O desembargador relator Rômolo Russo conduziu o julgamento, que foi unânime. Segundo o desembargador Jorge Tosta, a cláusula é abusiva porque cita nominalmente a Keeta, em vez de estabelecer uma vedação genérica à concorrência. O texto do contrato proibia restaurantes de celebrar qualquer relação comercial com empresas do grupo econômico da Keeta durante a vigência do acordo com a 99Food.
A sentença de primeira instância, assinada pelo juiz Fabio Henrique Prado de Toledo, já havia declarado a nulidade da cláusula e proibido a 99Food de executá-la. Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada novo contrato que contenha a regra anulada. O pedido de indenização por perdas e danos feito pela Keeta foi negado.
99Food alega combate ao monopólio do iFood
Em sua defesa, a 99Food argumentou que a cláusula seria necessária para enfrentar o monopólio do iFood, que deteria cerca de 80% do mercado de entrega por aplicativo. A empresa sustentou que a regra era aceita voluntariamente pelos restaurantes e que a ação da Keeta afetaria contratos de estabelecimentos que não participavam do processo.
A 99Food também alegou falta de interesse processual, já que a Keeta ainda não operava no Brasil quando a ação foi protocolada em 15 de agosto de 2025. A operação da concorrente começou em 30 de outubro do mesmo ano. Em nota, a empresa classificou a decisão como equivocada e informou que irá recorrer.
Setor defende mercado mais competitivo
O vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano, classificou a decisão como fundamental para garantir um mercado justo e competitivo no delivery de comida. Para ele, cláusulas direcionadas a concorrentes específicos são instrumentos perigosos que prejudicam o setor.
O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci, afirmou que o debate sobre competitividade no delivery deveria estar mais avançado, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ele defende que restaurantes tenham liberdade para escolher com quais plataformas trabalhar e que a competição ocorra por meio de melhores serviços e condições comerciais.
A Gazeta do Povo entrou em contato com a 99Food para mais uma oportunidade de posicionamento. O espaço segue aberto.