A juíza Camila Ascenção Queiroz Freitas, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, rejeitou uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber. O MPT pedia que a empresa fosse obrigada a instalar pontos de apoio aos motoristas com água potável, iluminação, ventilação e banheiros, além de pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo. A sentença foi divulgada nesta terça-feira (20) e ainda cabe recurso. As informações são da Gazeta do Povo.
A magistrada justificou a decisão apontando que não seria necessária a intervenção do Judiciário, já que existem regulamentações municipais e parcerias do setor privado. Ela destacou a dificuldade de adotar uma solução única para todos os municípios do país, devido às diferenças entre cada localidade.
A juíza também entendeu que não é possível aplicar por analogia aos motoristas de aplicativo as Normas Regulamentadoras de saúde e segurança sem uma lei específica que determine isso. Segundo ela, as próprias regras permitem a extensão a outras relações jurídicas, mas apenas quando há previsão legal.
Camila Freitas observou ainda que o MPT incluiu apenas a Uber na ação, mesmo existindo outras plataformas. Impor a obrigação a apenas uma empresa geraria desequilíbrio na concorrência, especialmente porque muitos motoristas atuam em mais de uma plataforma ao mesmo tempo. Apenas uma arcaria com os custos, enquanto todos os concorrentes seriam beneficiados.
A Uber afirmou, por meio de nota, que a ação não tinha fundamentação jurídica mínima. A empresa disse que já desenvolve ações para promover o bem-estar de motoristas e entregadores, mas destacou que as soluções devem considerar as características do trabalho independente.