O juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu a cobrança de pedágio nas 13 praças do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, na região metropolitana de São Paulo, administrado pelo grupo CCR. A decisão foi proferida na última sexta-feira e deve ser publicada amanhã no Diário Oficial. O juiz considerou ilegal a cobrança de pedágio em distância inferior a 35 quilômetros do marco zero da capital paulista (Praça da Sé). A ação popular foi movida contra o Estado, a Artesp, a CCR e a Encalso Construções.
Em janeiro deste ano, o mesmo juiz havia concedido liminar com vistas a impedir a cobrança do pedágio no trecho. Porém, a decisão foi cassada horas depois pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. “Restauro e confirmo a eficácia da liminar primitiva (de janeiro deste ano), agora concedida no âmbito de julgamento definitivo de mérito, com todos os fundamentos desenvolvidos, a qual vigorará desde a publicação da sentença, ficando as rés impedidas de qualquer cobrança”, afirmou o juiz em sua decisão, intimando a Artesp a fiscalizar a suspensão da cobrança. Em caso de desobediência à ordem do juiz haverá cobrança de multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.
Procurada pela reportagem da Agência Estado, a concessionária CCR disse que só falaria depois de a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) se manifestar. A Artesp, por sua vez, informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, em primeira instância, da vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Contudo, conforme a assessoria de imprensa da Artesp, “em uma análise preliminar” essa sentença “não tem efeito prático”. Isso porque, segundo a Artesp, a cassação em janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, de liminar que pedia a suspensão da cobrança do pedágio valeria até o fim do processo, isto é, até a sentença final.