A intervenção do Departamento de Aviação Civil (DAC) no mercado – com restrições às tarifas promocionais, à importação de aviões e à criação de empresas para explorar o transporte aéreo de passageiros – está prejudicando o consumidor e inibindo o próprio setor de crescer. Essa é a opinião de integrantes do próprio governo e de vários economistas e estudiosos do assunto. O debate sobre a forma com que o governo vem conduzindo a questão da aviação civil no País volta à tona com a aproximação da baixa temporada, quando o faturamento das companhias cai em torno de 30%.

Brasília (AG) – Mesmo com duas das quatro companhias nacionais de aviação comercial em crise – Vasp e Varig -, o DAC manterá na baixa temporada a política de limitar os descontos que podem ser oferecidos pelas empresas aéreas ao consumidor. O diretor do DAC, brigadeiro Jorge Godinho, diz que o órgão dará continuidade às restrições impostas em maio de 2004 e, com isso, o desconto máximo sobre os preços médios de mercado não poderá ultrapassar 35%.

Na prática, a fixação de um limite com base numa tarifa de referência para a indústria como um todo pune as empresas mais eficientes, que operam com custos mais baixos, dizem os críticos da intervenção. A norma do DAC foi baixada depois que a Gol anunciou, em março do ano passado, uma promoção de passagens a R$ 50 para qualquer lugar do País, para aproveitar os assentos vagos. Dos 600 mil bilhetes colocados à venda, a companhia vendeu 30 mil em um só dia e foi barrada pelo DAC, sob alegação de concorrência predatória.

"As empresas fazem suas tarifas promocionais ou não e registram no DAC. O nosso papel é verificar se essas tarifas são predatórias ou excessivas e, quando acontecem esses extremos, nós agimos. O limite foi colocado para evitar promoções abaixo do custo", diz Godinho.

Um especialista ligado ao governo diz, no entanto, que a portaria do DAC pode ser ilegal, pois fere uma decisão do Conselho de Aviação Civil (Conac), órgão máximo do governo para o setor, presidido pelo ministro da Defesa, com a participação dos ministros da Fazenda, do Desenvolvimento e da Casa Civil. Em agosto de 2001, o conselho aprovou a liberação de tarifas no transporte doméstico.

Além disso, outra norma do Conac, já no atual governo, recomenda que as decisões do DAC sejam referendadas pelo conselho. Também ficou determinado que, na ocorrência de prática anticompetitiva ou abuso de preços, o órgão regulador deve fazer denúncia ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Mas para Geraldo Vieira, da Vieira e Mollo Advogados, a resolução do Conac abre um precedente ao permitir que o DAC monitore o comportamento da tarifas e regule a oferta no setor. Segundo o advogado, não existe ilegalidade na portaria do DAC ao fixar um percentual sobre uma tarifa que é livre, apesar de a limitação do desconto levar, na prática, ao controle de preços. Ele se queixou, porém, de que o setor desconhece as bases com que o DAC fixou o limite das promoções em 35% e que é possível fazer promoções maiores sem afetar as empresas.

Os empresários do setor também reclamam das dificuldades enfrentadas para ampliar seus negócios. No primeiro ano do governo Lula, o DAC baixou duas portarias para enxugar a oferta de assentos e proteger as empresas, sobretudo a Varig, que reduziu vôos e passou a operar com a TAM. Segundo essas normas, para ampliar a frota, importar aviões e peças e obter novas rotas, as companhias foram obrigadas a comprovar que havia demanda, uso da capacidade instalada, quantidade de horas voadas e malha em que o novo avião será utilizado.

Como justificativa, o DAC alegou que era preciso adequar a demanda à oferta, pois a ocupação dos aviões estava baixa, em torno de 57%. Com a medida, lembra Godinho, o nível subiu para 65% no fim de 2004. Porém, para os especialistas, a recuperação do setor não se deveu às normas do DAC, mas ao ajuste feito pelas próprias companhias e à melhoria da economia do País. A frota da Varig foi reduzida de 109 aviões em janeiro de 2003 para 82 em janeiro deste ano e a TAM se desfez de 21 Fokker-100.

A manutenção dessas normas, segundo economistas, prejudica a expansão do setor e o próprio País. Eles alegam que o governo não deve impedir que os empresários invistam recursos próprios na sua atividade, sobretudo se uma das prioridades do governo é criar empregos.

A BRA, por exemplo, que tem uma participação de 8% no mercado, pediu ao DAC autorização para importar dois aviões 767 (de 280 passageiros). Após oito meses, recebeu o aval para trazer apenas um e, ainda assim, para voar exclusivamente para o exterior. A empresa, então, insistiu na liberação do avião em rotas domésticas devido ao aumento da demanda e, após três meses, obteve permissão, mas só para pacotes turísticos.

"Foi uma luta. Fatalmente isso prejudica o consumidor e atrapalha os negócios. É uma pena porque demanda não falta", queixa-se Jair Evaristo, diretor da BRA.

Faltam vôos e preço é alto

Os reflexos dessa atuação, segundo o ex-secretário de Acompanhamento Econômico (Seae) José Tavares, é a falta de opção de vôos e o encarecimento das tarifas. Ele citou a Gol, que entrou no mercado com um marketing agressivo, mas acabou seguindo as concorrentes.

Em janeiro de 2003, o destino Brasília-Rio pela Gol custava R$ 164 e hoje está em R$ 469. A ponte Rio-SP subiu de R$ 100 para R$ 371. Segundo a Gol, entre 2003 e 2004, a companhia deixou de importar dez aviões. No caso da TAM, um bilhete de Brasília para o Rio, que custava R$ 223, subiu para R$ 552 em janeiro deste ano. E na tarifa mais baixa da Varig, uma passagem que custava R$ 366 de Brasília para o Rio está hoje em R$ 444.

– Não existe preço predatório na indústria de transporte aéreo. Essa política de proteger as empresas em detrimento do consumidor é irracional – disse Tavares.

– Para manter uma empresa viva, o governo está sacrificando os consumidores. Na verdade, essas medidas são mais para impedir a concorrência e as companhias de crescerem – reforça Eduardo Guimarães, consultor na área, em referência às crises da Varig e da Vasp.

Oito empresas aguardam autorização do DAC para entrar no mercado, sendo que sete se destinam ao transporte de passageiros. Entre elas, a CVC, que quer criar a FG Linhas Aéreas (Samba), e a Air Minas Linhas Aéreas.