A Câmara analisa o Projeto de Lei 680/07, que torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta modifica a Lei 5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, e determina que a medida começará a valer 90 dias depois da publicação da nova legislação.
De acordo com o autor do projeto, deputado Dr. Basegio (PDT-RS), a intenção é incluir em caráter compulsório o empregado doméstico como beneficiário do regime do FGTS, já que hoje a inclusão dele é somente facultativa.
Em 1990, segundo ele, os parlamentares conceberam a legislação do FGTS "motivados pelos ventos democráticos que embalaram a Assembléia Nacional Constituinte em 1987-88", mas deram aos empregados domésticos acesso facultativo ao benefício, "mantendo-os, salvo exceções, na informalidade".
