O delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, sugeriu ao governador Roberto Requião, durante a reunião do grupo Mãos Limpas, realizada ontem, que o governo exija das empresas que recebem incentivos fiscais do governo o registro em carteira de trabalho, além de respeitar as normas de saúde e segurança dos seus trabalhadores. Requião solicitou à Procuradoria Geral do Estado um estudo para a edição de uma lei na qual as empresas, que já receberam ou recebem o incentivo, se enquadrem ao exigido.

A empresa beneficiária do incentivo fiscal ficaria obrigada a observar integralmente a legislação trabalhista, previdência e tributária em relação aos seus empregados, incluindo os instrumentos coletivos de trabalho (convenção ou acordo coletivo de trabalho) da entidade sindical que representa a sua categoria e, ocorrendo a inobservância desses direitos constatado via órgãos competentes ensejará a imediata suspensão do incentivo fiscal. Em caso da beneficiária terceirizar os serviços sob qualquer modalidade, e ocorrendo o não cumprimento dos direitos dos trabalhados da empresa ou firma terceirizada, aplica-se a suspensão.

?Isso deverá ser um pré-requisito para o ingresso nos programas fiscais do Estado?, diz o delegado do Trabalho. Para Serathiuk, o governo estadual tem editado e praticado inúmeras medidas fiscais em favor do setor produtivo e a atitude de registrar os trabalhadores e investir em medidas de saúde e segurança é uma demonstração de responsabilidade social do setor produtivo.