O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e apelidado de “imposto do pecado”, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
As informações são da Agência Brasil.
O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento.
A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme características e nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as bets não estão sujeitas ao IPI.
O governo utiliza argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade. Os dados mostram ainda que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo e R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros.
Os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, chegam a R$ 3 bilhões.
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do IPI.
No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.