O novo Imposto Seletivo, que vai taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 2027. O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas e regras de transição do tributo criado pela Reforma Tributária. As informações são da Agência Brasil.
O imposto substitui o IPI para esse tipo de produto e vai incidir sobre bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações. Durante 2027, as taxas cobradas serão as mesmas do IPI atual, com ajustes por fatores de conversão.
Quem terá alíquota zero
Veículos comprados por pessoas com deficiência, autistas e motoristas de táxi não pagarão o imposto. Carros com certificado de versão sustentável, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, também ficam isentos. Caminhões acima de 3.500 quilos, exceto picapes, terão cobrança, assim como veículos, aeronaves e embarcações das Forças Armadas e da segurança pública.
Bens minerais extraídos terão alíquota zerada até o fim de 2027. As loterias federais, como Mega-Sena e Lotofácil, pagarão 0,5%.
Definição das taxas permanentes
As alíquotas definitivas começam a valer em janeiro de 2028 e serão discutidas no Congresso Nacional. O governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar um projeto de lei com a proposta das taxas permanentes.
O Executivo vai apresentar ainda uma PEC para manter o IPI sobre produtos nocivos até que o Imposto Seletivo esteja plenamente em vigor. A medida evita que esses itens fiquem temporariamente sem tributação. Se a arrecadação do novo imposto for maior que o esperado, a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços será reduzida para compensar.