O imposto de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos foi prorrogado por mais 60 dias a partir de 8 de setembro. A decisão foi tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) nesta quinta-feira (27), no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança da tarifa.
As informações são da Agência Brasil.
A suspensão judicial atendeu pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou que a resolução do Gecex-Camex reproduzia uma cobrança que o Congresso Nacional havia deixado caducar.
O imposto foi criado em março por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida buscava amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos e Irã.
A MP vigorou por 120 dias e perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso. No mesmo mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% por ato administrativo. Como se trata de um tributo regulatório, a Camex tem poder para manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
A Abep sustentou na ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução era uma reprodução da cobrança rejeitada pelo Congresso. A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde julho.
Na decisão, o juiz mandou suspender a cobrança do imposto, mas não concedeu autorização expressa para restituição ou compensação do que já foi pago pelas empresas exportadoras.
O Gecex-Camex também aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro de China e Egito.
O colegiado renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Entre as reduções tarifárias, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, que zera imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.