O governo federal publicou nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União a regulamentação que permite a residências e comércios escolherem seu fornecedor de energia elétrica no Brasil. O decreto do presidente Lula (PT) estabelece que consumidores que saírem do mercado regulado perderão benefícios como a tarifa social e descontos aplicados à irrigação e aquicultura. As informações são da Gazeta do Povo.
Quem optar por voltar ao mercado regulado poderá recuperar os descontos e isenções, mas precisa avisar com um ano de antecedência. Se o consumidor precisar acionar o Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo que garante energia em casos de interrupção do contrato, pagará uma tarifa mais cara. O SUI é um serviço de emergência que deve ser usado pelo menor tempo possível.
Para entrar no mercado livre, os consumidores precisarão contratar um agente varejista para representá-los na Câmara de Comercialização de Energia (CCEE). Atualmente, há 124 empresas habilitadas para a comercialização, incluindo bancos como BTG Pactual e Itaú, além de empresas do setor como Raízen, CPFL e Cemig. A regulamentação obriga distribuidoras e comercializadoras a informarem sobre a perda dos benefícios.
Hoje, apenas usuários de alta e média tensão, como grandes indústrias, shoppings e hospitais, podem escolher seu fornecedor de energia. A partir de 25 de novembro de 2027, indústrias e comércios de baixa tensão terão essa opção. Para residências, a novidade chega em 25 de novembro de 2028.
A migração precisa ser formalizada pela distribuidora original com pelo menos 90 dias de antecedência. O decreto abre margem para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) crie regras para migração simplificada. Os medidores não precisam ser trocados, a menos que o consumidor queira. Nesse caso, ele deve acionar a distribuidora e pagar os custos, se houver infraestrutura disponível.