A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou ontem, no Tribunal de Justiça do Paraná, com o pedido de suspensão da liminar concedida pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Paranaguá, Hélio Arabori, à Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e que autoriza o embarque de soja transgência pelos Portos de Paranaguá e Antonina.
No recurso assinado pelo procurador-geral Sérgio Botto de Lacerda e pela procuradora Ana Cláudia Graf a PGE argumenta que a liberação não encontra fundamento jurídico e desrespeita a própria Lei de Biossegurança (11.105/05) aprovada pelo Congresso Nacional.
Um dos exemplos apontados é que a liminar não obriga que os produtores apresentem o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, documento exigido pelo governo federal para o plantio de transgênicos e que impede o estímulo o comércio ilegal de sementes no País.
?Estamos recorrendo porque a própria legislação federal exige que a exportação de produtos transgênicos só seja feita com a segregação no porto?, explica o procurador Sérgio Botto de Lacerda.
?O Porto de Paranaguá não tem a logística necessária para a classificação, a separação e a rotulagem de mercadorias geneticamente modificadas. Portanto, o governo do Paraná está cumprindo a lei?, acrescenta o procurador do Estado.
Para que seja possível o embarque da soja transgênica, o governo calcula que seria necessário um investimento próximo de R$ 39 milhões para a construção de outro silo público, com capacidade para armazenar 110 mil toneladas.