O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou hoje à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado proposta do governo de reforma tributária para a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é de que haja uma transição gradual de uma alíquota final de 12% para 2% e que a cobrança passe da origem para o destino.
O modelo de reforma tributária fatiada defendido pelo governo compreende, além da unificação das alíquotas do ICMS, a desoneração da folha de pagamento, com a eliminação dos encargos fiscais, além de prazos menores para a devolução dos créditos do PIS, da Cofins e do IPI e da ampliação da faixa do Super Simples a empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Em audiência pública na CAE, Barbosa discutiu o projeto de resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos Estados na importação de produtos. “É uma medida drástica, mas que acabaria com a guerra fiscal”, justificou o secretário, ponderando que “temos urgentemente um problema dos incentivos sobre as importações”, agravado pelo contexto atual de “forte apreciação cambial”.
Barbosa disse que, atualmente, alguns Estados concedem incentivos de redução de ICMS, ou crédito presumido, para atrair as importações para seus portos. “Isso gera um efeito nocivo ao Brasil como um todo e diminui a competitividade da indústria brasileira. É imprescindível que a gente comece a eliminar esses incentivos fiscais às importações”, afirmou o secretário.