O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, dois decretos voltados para o setor de energia elétrica. O Decreto 9.863/2019 dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
O Decreto 9.864/2019 regulamenta a Lei 10.295/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Esse ato também trata do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
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