As empresas brasileiras poderão calcular de forma estimada o novo tributo federal da reforma tributária nos primeiros meses de funcionamento do sistema. A medida faz parte de uma proposta que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional para facilitar a adaptação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou o anúncio nesta quarta-feira (11), em coletiva no Ministério da Fazenda. As informações são da Agência Brasil.
A regra de transição será opcional. Na prática, quando começar a emitir documentos fiscais dentro das novas normas, a partir de janeiro de 2027, a empresa poderá usar uma estimativa dos créditos tributários a que tem direito. A primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Eventuais diferenças entre o valor estimado e o real serão ajustadas no mês seguinte.
Segundo o secretário, a proposta busca dar segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment. Esse mecanismo vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.
Regulamentação recebeu quase 5 mil sugestões
Barreirinhas defendeu a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma do governo e disse que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos.
Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias. O trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano. O secretário afirmou que todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso, o que demanda diálogo institucional forte.
Créditos imediatos para quem investir em máquinas e equipamentos
Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. Uma indústria que faça um grande investimento pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS, segundo o secretário.
O ressarcimento dos créditos acumulados também será mais rápido. Atualmente, o processo pode demorar até um ano. Com a reforma, o prazo cairá para 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade da empresa. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.