Uma regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária, será enviada pelo governo ao Congresso Nacional. A proposta permite que empresas calculem o imposto de forma estimada nos primeiros meses e façam ajustes depois, facilitando a adaptação ao sistema. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. As informações são da Agência Brasil.
A partir de janeiro de 2027, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras. Na primeira apuração da CBS, em fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Diferenças serão ajustadas no mês seguinte. Segundo Barreirinhas, a medida busca dar segurança durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos ao recolhimento efetivo do tributo.
O secretário defendeu que a reforma entre em vigor no prazo previsto e destacou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. Uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias.
Créditos imediatos para investimentos
Pelas novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. Uma indústria que faça grande investimento pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS, segundo Barreirinhas, porque os investimentos gerarão créditos tributários de aproveitamento imediato.
O ressarcimento dos créditos acumulados também será mais rápido. Atualmente, o processo pode demorar até um ano. Com a reforma, ocorrerá em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade da empresa. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.