O governo federal ajuizou uma ação contra 17 operadoras de apostas online e pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A União também quer o ressarcimento de gastos do SUS com tratamento de problemas ligados ao vício em apostas. A medida ocorre após o governo proibir as bets por medida provisória assinada a nove dias das eleições. As informações são da Gazeta do Povo.
As empresas autorizadas pelo governo seguiram a regulamentação definida em 2023, pagaram R$ 30 milhões pela outorga e arrecadaram cerca de R$ 15,3 bilhões em impostos desde o início de 2025. Para especialistas ouvidos pela reportagem, a proibição imediata das atividades denota uma mudança radical nas regras preestabelecidas e gera insegurança jurídica para todos os setores da economia.
Decisão afeta imagem do país para investidores
José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, afirma que o recado é claro: o país não é seguro para os negócios. As empresas pertencem a grandes grupos que investem em outras atividades e têm capital aberto em diferentes mercados globais. O advogado analisa que o impacto da decisão deve afetar diferentes áreas, incluindo esportes, eventos, mídia e turismo.
Maria Eduarda Vargas, presidente do Instituto Atlantos, avalia que o recado aos investidores é bastante negativo. Quando o Estado estabelece regras, atrai investimentos e depois restringe abruptamente um setor inteiro por meio de medida provisória, sinaliza ao investidor internacional que as condições podem mudar no meio do jogo. Ela defende que problemas e abusos devem ser enfrentados com fiscalização e responsabilização, não com a inviabilização de uma atividade econômica regulada.
Empresas podem buscar ressarcimento na Justiça
A mudança abrupta pode abrir uma nova frente de disputas judiciais, com empresas buscando ressarcimento pelos valores investidos no país. O advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw, declarou que a União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização.
A própria medida provisória editada pela gestão Lula prevê essa contestação e antecipa que não devolverá as taxas de outorga pagas pelas empresas para operar no país por cinco anos. A justificativa é que a extinção decorre de motivo de interesse público. Em 2024, a Flutter Entertainment havia investido cerca de US$ 350 milhões para adquirir 56% do grupo brasileiro NSX, proprietário da Betnacional. No primeiro dia útil após o anúncio da medida provisória, a Flutter se declarou extremamente decepcionada e informou que analisa todas as opções disponíveis, incluindo a possibilidade de recorrer.