O governo federal estabeleceu um piso de contenção de despesas de R$ 13 bilhões para 2027 como parte do pacote fiscal enviado ao Congresso Nacional. A medida integra o projeto de lei complementar 299/2026, que combina cortes de gastos, redução de incentivos tributários e limitação de compensações fiscais. O conjunto das ações deve gerar impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano. As informações são da Gazeta do Povo.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reconheceu em entrevista ao jornal O Globo a complexidade do desenho proposto, mas defendeu que o ajuste acelera a consolidação das contas públicas sem prejudicar políticas sociais. Ele argumentou que a melhora fiscal pode auxiliar o Banco Central no controle da inflação e criar condições para redução da taxa básica de juros. “Essas inovações são suficientemente inteligentes para nos colocar num processo de consolidação fiscal que ajude o Banco Central na tarefa de reduzir juro”, afirmou.
Mecanismos de contenção e ampliação da base de cortes
O projeto estabelece que, caso seja necessário bloquear despesas para cumprir o limite inferior da meta fiscal, o governo deverá aplicar contenção mínima de R$ 12,8 bilhões. A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal nos exercícios com necessidade de contenção. O objetivo é reforçar o resultado primário e sinalizar compromisso com a trajetória das contas públicas ao mercado.
Uma segunda camada de contingenciamento permitirá ao Executivo ampliar o esforço fiscal além do piso obrigatório. Para viabilizar essa expansão, o governo pretende aumentar em cerca de 20% a base de despesas passíveis de restrições. Segundo Moretti, a ampliação representa entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões sobre a base atual de aproximadamente R$ 150 bilhões. “Não adianta você falar de um contingenciamento potencialmente maior sem base para aplicá-lo”, declarou o ministro.
Corte em benefícios tributários e defesa de compromissos sociais
O pacote prevê redução linear de 10% nos benefícios e incentivos tributários, sem extingui-los, com expectativa de gerar cerca de R$ 15 bilhões em receitas adicionais. O projeto também autoriza a limitação do uso de créditos tributários por empresas para compensar débitos fiscais, caso o governo adote o contingenciamento adicional. Moretti defendeu a medida como forma de distribuir o esforço de ajuste entre despesas públicas e agentes econômicos. “O crédito tributário não está sendo extinto, ele poderá ser usado pela empresa no exercício seguinte”, afirmou.
Questionado sobre críticas de que o ajuste contrariaria compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral, o ministro rejeitou a interpretação. “Não há estelionato eleitoral”, declarou. Ele argumentou que o desenho permite desacelerar o crescimento das despesas sem alterar a política de valorização real do salário mínimo ou os pisos constitucionais de saúde e educação. Moretti citou a preservação de programas sociais como Pé-de-Meia e Desenrola, e destacou que os gastos com saúde devem crescer cerca de R$ 20 bilhões em 2027. “Não se trata de uma medida que vai mexer nos direitos da população”, afirmou.
O ministro também relacionou o ajuste fiscal à política monetária, avaliando que a melhora das expectativas sobre as contas públicas pode favorecer os investimentos e reduzir o risco de desaceleração econômica mais intensa. Sobre a subvenção ao diesel rodoviário, Moretti defendeu a manutenção do mecanismo para evitar aumentos bruscos no preço do combustível. “O que não parece razoável é um choque de preço retirando-se essa subvenção de uma vez por todas. Isso nós não vamos fazer”, declarou. O projeto prevê ainda a ampliação, a partir de 2028, de gatilhos fiscais que limitam o crescimento das despesas quando o governo recebe receitas extraordinárias do petróleo, medida que pode reduzir em aproximadamente R$ 10 bilhões o limite de gastos.