O secretário especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Santos de Vasconcelos, disse que o governo está em negociações para criar uma regra de transição e não ter que adotar já a nova sistemática do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir o envio de extrato com todas informações de uma licitação com antecedência de no mínimo 150 dias da data da publicação do edital.

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Isso obriga o governo a enviar todos os dados seis meses antes do dia da disputa, o que inviabiliza qualquer plano do governo de licitar novos projetos até o fim do ano. Entre os projetos que seriam afetados pela nova regra estão rodovias, ferrovias e até mesmo o leilão do óleo excedente da cessão onerosa, com o qual o governo esperava arrecadar R$ 100 bilhões em bônus de outorga e, com parte desses recursos, pagar a Petrobrás pela revisão do contrato assinado em 2010.

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“O governo está em tratativas com TCU para ter uma regra de transição”, disse Vasconcelos, sem esclarecer quais projetos teriam tratamento especial. Segundo ele, alguns estão em “pleno andamento”, por isso a necessidade de uma regra de transição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.