Com o objetivo de aumentar a arrecadação do Estado e gerar ainda mais emprego e renda para a população, o Governo do Paraná estará enviando à Assembléia Legislativa um anteprojeto de lei para regularização de créditos tributários relativos ao ICMS. “Isso significa um incentivo para que os contribuintes em atraso com o ICMS regularizem sua situação. É uma espécie de Refis estadual”, afirma o secretária da Fazenda, Heron Arzua, lembrando que esse era um compromisso do governador Roberto Requião e está sendo cumprido. “O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser efetuado até o dia 28 de novembro, com dispensa da multa e dos juros.”
Segundo Arzua, os pagamentos em parcela única terão dispensa de multa e de juros. “Outra forma de se pagar é parcelando em até 36 meses com abatimento de 75% da multa e dos juros, em percentual proporcional ao número de parcelas”, afirma o secretário. O anteprojeto estende o benefício aos contribuintes que efetuarem denúncia espontânea de infração relativa a fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos até 30 de junho deste ano.
O secretário da Fazenda frisa que esta anistia não se aplica se for caso de sonegação ou fraude. Heron Arzua destaca o fato de que “os contribuintes com créditos derivados de exportação podem utilizá-lo para liberação integral com dispensa de multa e juros”. O secretário da Fazenda lembra que com estes benefícios as empresas devedoras voltarão a trabalhar com mais tranqüilidade, podendo assim ocorrer crescimento na produção.