A Secretaria da Micro e Pequena Empresa publicou nesta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União (DOU), instrução normativa sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas. O sistema será lançado oficialmente ainda nesta quinta-feira, pela presidente Dilma Rousseff, junto com o Programa Bem Mais Simples Brasil.
A Instrução Normativa disciplina e uniformiza o procedimento de fechamento de empresas a ser adotado nas Juntas Comerciais do País, que, com o novo sistema, terão todos os dados unificados. Segundo o governo, o cruzamento das informações entre Juntas Comerciais e Receita Federal vai permitir, por exemplo, a cobrança dos débitos que estejam atrelados ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado, o que garantirá menos burocracia ao processo. A norma também é aplicada aos demais órgãos estaduais, do Distrito Federal e dos órgãos municipais envolvidos na solicitação da baixa dos estabelecimentos.
