Se o teto para o crescimento dos gastos públicos proposto pelo governo Michel Temer for aprovado pelo Congresso Nacional, as contas públicas só devem começar a registrar superávit no último ano de mandato do próximo presidente da República. E, mesmo com a implementação daquele que pode ser o maior arrocho nas despesas da história do País, o superávit primário (a economia para pagamento dos juros da dívida pública) de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2022 não será suficiente para estabilizar a trajetória da dívida sem um aumento de impostos.
Projeções feitas pelo especialista em finanças públicas Rodrigo Orair, do Ipea, apontam que os gastos do governo podem cair quatro pontos porcentuais em dez anos, passando de 19,8% do PIB este ano para 15,8% em 2026. As simulações, que usam como parâmetro a média de estimativas dos analistas do mercado financeiro para crescimento da economia e inflação, sugerem que somente em 2026 o superávit primário chegaria a um patamar mais confortável, de 2,2% do PIB. As previsões usadas foram as do boletim Focus, do Banco Central.
“O teto de gastos não é suficiente para conter o endividamento e o aumento da carga tributária será inevitável, mais cedo ou mais tarde. A grande questão é como fazer”, diz Orair. Ele avalia que a proposta apresentada pela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de limitar o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior, é bastante “ousada”, mas de difícil implementação, principalmente pela pressão demográfica com o envelhecimento da população. Ele lembra que o envelhecimento dos brasileiros leva hoje a uma expansão anual de 2% do estoque de beneficiários da Previdência.
Pelas projeções do pesquisador do Ipea, para conseguir implementar o teto de gastos da forma como foi anunciada, com crescimento real zero, o governo terá necessariamente de mudar a vinculação atual dos benefícios da Previdência ao salário mínimo, além da regra de correção anual.
Ainda assim as despesas com o pagamento da Previdência vão continuar crescendo mais que a inflação. Isso, na prática, significa que os outros gastos do governo terão de crescer abaixo da inflação para o teto funcionar, promovendo um “arrocho” muito forte em todo o restante de despesas do Orçamento, como investimentos, educação, saúde, cultura, pessoal e ciência e tecnologia.
“Seria uma redução do tamanho do Estado sem precedentes e insustentável politicamente. O governo não tem como impedir o envelhecimento da população”, ressalta.
Para mostrar o tamanho do ajuste, o especialista destaca que, no segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, as despesas tiveram crescimento real anual, em média, de 3,9% do PIB. Com Lula, o patamar de crescimento das despesas ficou em 5,2% no primeiros quatro anos e de 4,9% no segundo mandato. Já no primeiro governo da presidente afastada Dilma Rousseff, a expansão chegou a 4,2%.
Para conseguir estabilizar o crescimento do endividamento, o pesquisador do Ipea ressalta que será preciso reduzir a taxa implícita de juros da dívida, que mesmo nos períodos de bonança, quase sempre superou o patamar de 15% para níveis abaixo de 10% já em dois ou três anos. Tarefa de difícil execução. Mesmo assim, a estabilização só ocorreria em 2021. Até então, o País teria de conviver com um crescente endividamento.
Nova Constituição. Na avaliação do economista-chefe da corretora Tullett Prebon, Fernando Montero, a proposta do teto de gasto, se aprovada, representa, do ponto de vista fiscal, quase uma outra Constituição.
“É muito forte. Uma Constituição que manda gastar cada vez mais passaria a ter uma proibição de gastar mais”, diz. Ele ressalta que a diferença entre a proposta de limite de gastos feita pelo ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e a de Meirelles é que a primeira não diz se o limite aumentaria, manteria ou diminuiria as despesas reais.
Para ele, o mérito do projeto de Barbosa era detalhar os passos a seguir, caso houvesse risco de furar o limite. “Na proposta de Meirelles, adequar a limitação de gastos reais congelados envolve muitas mudanças, algumas constitucionais”, diz.