O governo federal decidiu não devolver os R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas de apostas online para operarem no Brasil. Cada empresa desembolsou R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos. A decisão consta em medida provisória publicada na sexta-feira (25), que proibiu o funcionamento das bets no país. As informações são da Gazeta do Povo.
A medida provisória justifica a extinção das licenças por “motivo de interesse público” e afasta qualquer direito a ressarcimento dos valores pagos ou indenização por investimentos. A decisão ocorre menos de três anos depois de o próprio governo petista ter criado as regras para o setor e incentivado a entrada de empresas nacionais e estrangeiras.
Especialistas apontam que a recusa em devolver proporcionalmente os valores, com cerca de três anos de vigência pela frente, fere a proteção da confiança legítima. “Investidores internacionais receberão a mensagem de que, no Brasil, nem mesmo uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado oferece segurança jurídica”, afirma o especialista em direito regulatório Luiz Felipe Maia.
Governo alega risco social para justificar proibição
Para justificar a retenção das outorgas, o Palácio do Planalto invoca a saúde pública e a supremacia do interesse público. Nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência sustenta que as apostas desencadearam crise social e sanitária: superendividamento das famílias, transtornos de ansiedade e salto de 140% nos atendimentos do SUS ligados à ludopatia entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
Na visão do governo federal, o custo social da ludopatia supera em larga escala as receitas tributárias e os valores arrecadados com as outorgas. Essa tese fundamenta a ação civil pública da Advocacia-Geral da União contra 17 plataformas de apostas, pedindo R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e restituição em dobro a apostadores em situação de dependência.
Bets acionam Supremo contra decisão do governo
Entidades ligadas às bets ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas acusam o governo de praticar “verdadeiro sequestro de ativos financeiros” ao reter o valor das licenças.
As associações argumentam que a medida provisória padece de vício formal por ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que a atividade operava sob regulação federal desde janeiro de 2025. O setor sustenta que o governo convidou as empresas, arrecadou R$ 2,55 bilhões em outorgas e exigiu conformidade para depois extinguir o setor.
A União renuncia a arrecadações tributárias que somaram R$ 9,9 bilhões até agosto de 2026, frustrando repasses obrigatórios ao esporte, segurança pública, turismo e seguridade social. As bets solicitam ao STF a suspensão da medida provisória ou, subsidiariamente, um período de transição não inferior a seis meses.