O governo federal estuda criar uma contribuição previdenciária adicional para empresas que tenham uma parcela elevada de trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ). A ideia foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e busca combater a chamada pejotização abusiva e recuperar arrecadação previdenciária. As informações são da Gazeta do Povo.
A proposta ainda não virou projeto de lei. Segundo Durigan, uma possibilidade seria criar um parâmetro para diferenciar empresas que usam PJs em atividades terceirizadas daquelas que substituem em larga escala empregados com carteira assinada por prestadores de serviço. Ele citou como exemplo uma empresa com 10% de PJs, compatível com terceirização, contra outra com 80% da força de trabalho nessa condição.
A discussão ocorre enquanto cresce a formalização de trabalhadores por conta própria com CNPJ. Segundo o IBGE, a parcela desses profissionais com registro passou de 15% em 2012 para 25,7% em 2024. Nos serviços, chegou a 31,5% no ano passado.
Lei não proíbe contratação de PJ
A legislação brasileira não considera ilegal a contratação de serviços por meio de pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2018 a validade de diferentes formas de organização do trabalho e da terceirização. O conflito está nos casos em que o contrato não corresponde à realidade da prestação do serviço.
Para o advogado trabalhista Lucas Henrique Damasceno, o principal elemento observado para diferenciar uma relação legítima de uma ilegal é a subordinação. Controle de jornada, ordens diretas e inserção do trabalhador na rotina típica de empregados são indícios que podem caracterizar uma relação de emprego.
O advogado Luan Melo dos Santos explica que a Justiça do Trabalho também considera fatores como pessoalidade, habitualidade, remuneração e quem assume os riscos da atividade. Um profissional que organiza sua agenda, atende diferentes clientes e negocia preços apresenta situação jurídica distinta de alguém que trabalha diariamente para uma única empresa e recebe ordens.
Nova taxa encareceria contratação
A consequência mais imediata seria o aumento do custo de contratação de PJs, aponta Damasceno. O impacto dependeria da alíquota, da base de cálculo e dos critérios para definir quais empresas seriam submetidas à cobrança.
Santos avalia que poderiam ocorrer renegociações de contratos, redução de terceirizações, substituição de PJs por empregados e reorganização das estruturas empresariais. Para o economista Odirlei Dal Moro, professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o resultado seria uma mudança da contratação via pessoa jurídica para CLT.
Especialistas divergem sobre a eficiência da estratégia. Para Santos, a fiscalização direcionada a setores com maior incidência de fraude e o cruzamento de informações poderiam atacar o problema sem atingir profissionais autônomos. A Gazeta do Povo contatou o Ministério da Fazenda para mais esclarecimentos sobre a proposta, mas o órgão informou que não irá se pronunciar.