O governo federal protocolou nesta quarta-feira (11) um pacote de ajuste fiscal que dá ao Congresso Nacional até 120 dias para analisar uma proposta de regulamentação dos supersalários no funcionalismo público. O conjunto de medidas também prevê corte de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos e autorização para excluir subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. As informações são da Agência Brasil.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou o projeto durante audiência na Comissão Mista de Orçamento. Segundo ele, o objetivo é melhorar as contas públicas sem prejudicar políticas essenciais. A expectativa é que o pacote gere um impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficará responsável pela relatoria, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação.
Prazo para regulamentar verbas indenizatórias
O texto estabelece que o Congresso terá 120 dias, após a publicação da eventual lei, para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores. Esses pagamentos compensam despesas relacionadas ao exercício de certas funções e, em alguns casos, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19 mensais.
A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente a economia gerada pela regulamentação e indique seu destino. Os recursos poderão ser usados para reduzir limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública ou ações do sistema socioeducativo. O projeto não prevê cortes imediatos nem estima quanto será economizado.
Corte de 20% em benefícios tributários
Outra medida do pacote prevê redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As mudanças variam conforme o tipo de incentivo: isenções fiscais passarão a cobrar 20% da alíquota padrão, alíquotas reduzidas terão composição entre 80% da reduzida e 20% da padrão, e créditos tributários terão aproveitamento limitado a 80% do valor original.
O texto não identifica quais empresas ou setores serão afetados nem detalha quanto será arrecadado com as mudanças. O projeto também permite reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027 e autoriza retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Outras medidas incluem limite de R$ 1 bilhão por ano para despesas de financiamento às exportações até 2030, teto de R$ 3 bilhões anuais para compensação previdenciária entre 2027 e 2030, e redução temporária de transferências a estados para R$ 1 bilhão por ano. Apesar da estimativa de impacto fiscal, o projeto não apresenta memória de cálculo detalhada.