O governo federal distribuiu um material institucional a parlamentares da Câmara para defender o Projeto de Lei 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais. O documento, com a identidade visual do Ministério da Fazenda, não foi divulgado oficialmente nos canais do governo, o que gerou questionamentos sobre transparência. As informações são da Gazeta do Povo.
O material, intitulado “PL 4675/2025 — Mais concorrência. Mais inovação. Mais liberdade para empreender”, apresenta argumentos favoráveis ao projeto. Segundo o governo, a proposta estabelece regras para grandes plataformas digitais, sem tratar de moderação de conteúdo ou liberdade de expressão.
A Constituição Federal determina que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades. A Lei de Acesso à Informação estabelece que a publicidade é a regra e determina a divulgação ativa de informações de interesse coletivo.
Críticos apontam falta de transparência no processo
O Instituto Livre Mercado avalia que a distribuição de material institucional sem disponibilizá-lo oficialmente à sociedade compromete a transparência do processo legislativo. Críticos defendem que o Executivo divulgue todos os materiais produzidos sobre o projeto, além de informações sobre autoria, custos, tiragem e critérios de distribuição.
O projeto também enfrenta resistência de entidades do setor de tecnologia e especialistas em direito digital. Entre as críticas estão a criação de uma nova estrutura regulatória para plataformas consideradas dominantes.
Proposta foi enviada após tensões com plataformas
O PL foi enviado ao Congresso após o agravamento das tensões entre Brasil e Estados Unidos envolvendo plataformas digitais. Embora o governo negue relação direta, parte do mercado interpreta a proposta como um sinal de que o país pretende manter sua agenda de regulação das big techs.
A reportagem procurou o Ministério da Fazenda para esclarecer se o material foi produzido pela pasta, qual o custo da produção, quantas unidades foram confeccionadas, quais parlamentares receberam o documento e por que ele não foi divulgado oficialmente. Até a publicação, não houve resposta.