O governo resolveu se municiar para defender a aprovação pela Câmara, na terça-feira, da Medida Provisória 521, que tira do âmbito da Lei das Licitações as regras para a realização de obras ligadas à Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
Uma das principais armas será um estudo inédito elaborado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, há três anos, mas que ainda não tinha saído da gaveta e ao qual o Estado teve acesso. Nele, a Secretaria avalia que o novo modelo é melhor que o anterior, pois, além de mais transparente, fomenta mais a concorrência, diminuindo a possibilidade de formação de cartel e consequente aumento de preços.
O levantamento da SDE foi feito para o projeto de lei sobre a Lei das Licitações, mas se encaixa como uma luva para a MP, que é relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O texto proposto pela parlamentar institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e possibilita a criação de novos mecanismos para licitações e contratos para a realização de eventos esportivos.
A necessidade de mudança no enquadramento dos jogos partiu da avaliação de que a atual legislação das licitações é arcaica. A maioria das críticas diz respeito ao enfoque dado apenas ao preço, sem primar pela qualidade do produto ou serviço a ser contratado pelo governo. Além disso, é vista como uma regulação muito hermética e que impossibilita contratação de vários produtos e serviços. “Vale lembrar que a lei foi elaborada logo após a CPI do Orçamento, quando os brasileiros exigiam mais rigor do uso do dinheiro público”, salientou uma fonte.
Esta não é a primeira vez que o governo tenta emplacar o RDC. Na outra tentativa, quando foi criada a Autoridade Pública Olímpica (APO), o governo não teve sucesso por um forte trabalho feito pela oposição. Agora, o governo optou por apresentar argumentos técnicos na defesa de sua proposta. Um dos ataques mais ferrenhos da oposição é contra a falta de um teto para aumentos de custo das obras em relação à proposta inicial. A análise feita pela SDE, no entanto, não toca neste tema e se restringe a avaliar os efeitos anticoncorrenciais.
A oposição questiona também o fato de o governo ter ampliado a abrangência do RDC. Antes, a proposta valia apenas para as obras em aeroportos, mas foi estendida para tudo aquilo que for considerado necessário para a realização da Copa das Confederações de 201, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Cartel
O estudo da SDE avalia que o modelo de inversão de fases de licitação é o mais adequado para a competição entre as empresas e o melhor para evitar possível formação de cartel. Atualmente, a Lei de Licitações prevê que primeiro se faça a habilitação das companhias interessadas em servir o Estado e, em seguida, se realize o processo de julgamento das propostas. A nova proposta inverte essa sequência e a publicidade das empresas passa a ser uma das últimas etapas.