Governo cede no acordo para PEC do ICMS

Brasília – O governo cedeu às pressões dos estados e fechou um acordo ontem, para a votação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que unifica a legislação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo permitirá a votação de mais uma fatia da reforma tributária. Em 2004, o Congresso aprovou outras partes da reforma, como a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a desvinculação de receitas da União e o fim da cumulatividade das contribuições sociais. Os estados conquistaram a autonomia para criar, se necessário, uma alíquota diferenciada do ICMS para produtos e serviços específicos: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essa ressalva garantirá aos governadores maior margem para compensar eventuais perdas de receitas em relação a outros produtos. A lei federal do ICMS proposta pelo governo unifica as alíquotas, mas nesses casos, elas poderão ter uma variação de até cinco pontos porcentuais, a chamada ?banda de segurança?.