Governo avalia consequências da decisão do STF sobre guerra fiscal entre estados

A decisão do STF que proíbe os estados de conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda não é nova e foi confirmada no julgamento de quarta. Nas ações julgadas pela Corte estavam sendo contestadas leis que permitiam incentivos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal.