O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou hoje que o governo está analisando a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as leis do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal que concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “A decisão foi ontem, são 14 ações (diretas de inconstitucionalidade). Pedi para meu pessoal analisar exatamente quais são”, afirmou Barbosa.
Ele disse, no entanto, que a votação no Supremo mostra como é importante ter um acordo sobre o assunto. O Ministério da Fazenda propôs aos Estados uma redução da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual os Estados concedem redução de ICMS para atrair investimentos.
