Será prorrogado para 30 de dezembro o prazo para que os participantes de fundos de pensão e os contribuintes da previdência privada aberta escolham por qual sistema querem recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus benefícios: o ?progressivo? ou o ?regressivo?. O prazo acabava na sexta-feira, mas governo editará nos próximos dias uma medida provisória adiando-o para o final do ano.

Em dezembro passado, o governo criou um sistema de cálculo do IRPF para estimular as pessoas a manter sua aplicação por um prazo mais longo. Esse sistema, chamado ?regressivo?, começa tributando os benefícios em 35%, mas a alíquota vai sendo reduzida conforme o prazo em que a aplicação é mantida, podendo cair para 10%. Foi, então, aberto um prazo para as pessoas que têm aplicação em fundo de pensão decidirem se querem aderir a esse sistema ou se ficam no antigo, ou ?progressivo? (em que o IR é calculado pela mesma tabela aplicada sobre os salários). Nele, benefícios de até R$ 1.164,00 são isentos e a partir daí há alíquotas de 15% e 27,5%. Essa última incide sobre os rendimentos superiores a R$ 2.326,00.

O prazo de opção acabaria agora, mas o governo já tinha decidido alongá-lo para o final do ano. Havia um artigo na Medida Provisória 233, que criava a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), já fixando esse novo prazo. A MP, porém, perdeu a validade sem ser votada.