O governo federal acelerou a tramitação de um projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, uma reivindicação de sindicatos e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). A proposta obriga União, estados e municípios a negociarem ao menos uma vez por ano com representantes dos servidores. As informações são da Gazeta do Povo.
Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.893/2026, com apoio da base do Partido dos Trabalhadores (PT). O texto vai direto ao plenário, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pelo Senado.
O projeto cria mesas permanentes de negociação, prevê mecanismos de mediação para impasses e garante licença remunerada a servidores em mandato sindical. A mudança pode afetar 12,4 milhões de servidores públicos ativos no país, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A despesa brasileira com funcionalismo consome cerca de 13% do PIB, considerando ativos e inativos, conforme levantamento do Banco Mundial.
Hélio Zylberstajn, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), aponta uma contradição: ao contrário do setor privado, no Estado os recursos já estão destinados pelo Orçamento aprovado no Congresso. Qualquer concessão depende de recursos públicos e aprovação do Legislativo.
Deborah Toni, advogada especialista em direito público, avalia que a institucionalização das mesas anuais aumentará a pressão política por concessões e poderá dificultar futuras reformas administrativas.
Rodrigo Zambão, procurador do Estado do Rio de Janeiro, defende que o marco regulatório está em sintonia com a necessidade de consensualidade do direito público contemporâneo. Para ele, o artigo 8º do projeto submete qualquer resultado de negociação à análise de mérito do chefe do Poder.
Zylberstajn critica a falta de critérios técnicos e mecanismos de arbitragem no projeto. Para ele, a proposta coloca o Executivo para negociar compromissos financeiros que dependem do Orçamento e da aprovação do Legislativo, sem garantia de recursos para cumprir acordos.
O professor sugere que a questão é predominantemente política, com o governo buscando agradar a base sindical ligada ao PT antes do período eleitoral.