O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciar sobre a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25). Fux é relator de ações apresentadas por entidades do setor contra a proibição e deve decidir sobre o caso na próxima semana. As informações são da Gazeta do Povo.
As ações foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a suspensão integral da medida até que o Congresso analise o texto ou o STF julgue as ações. O objetivo é preservar a legislação anterior e permitir que empresas autorizadas continuem operando no mercado brasileiro.
No pedido ao STF, as associações afirmam que a interrupção imediata das atividades provoca insegurança jurídica. Empresas que atuam legalmente fizeram investimentos elevados para obter autorização e cumprir exigências do governo. As operadoras legalizadas desembolsaram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e estruturas de conformidade.
Outro argumento apresentado é que a medida provisória teria sido publicada sem demonstração de urgência e sem estimativa de impacto financeiro. As entidades também questionam a ausência de estudos prévios sobre os efeitos da proibição em áreas que recebem recursos do setor. Lula justificou a decisão alegando que as apostas online estão afetando as finanças das famílias brasileiras.
Caso não seja possível suspender a medida, as entidades pedem um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. O governo determinou prazo até 5 de outubro para as plataformas saírem do ar. As associações propõem que cada agente autorizado protocole um plano de descontinuidade na Secretaria de Prêmios e Apostas, com preservação do resgate dos saldos pelos apostadores.