A equipe econômica de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) elaborou a chamada Lei de Liberdade Econômica 2.0, uma proposta que pretende ampliar a desregulamentação iniciada em 2019. O objetivo é estender medidas de simplificação aos municípios e revogar normas que, segundo a campanha, encarecem a produção e dificultam investimentos. A medida é uma das prioridades do programa de governo entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são da Gazeta do Povo.
A proposta defende a revisão de regras burocráticas criadas nos últimos quatro anos, a eliminação de exigências consideradas desnecessárias e a ampliação da dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco. O programa ainda não detalha todas as mudanças pretendidas em relação à legislação atual.
O que a lei de 2019 já mudou
A Lei de Liberdade Econômica de 2019 estabeleceu mecanismos para reduzir a intervenção estatal sobre a atividade empresarial. A legislação dispensou atos públicos de liberação, como alvarás e licenças, para atividades de baixo risco. Como resultado, o tempo para abrir uma empresa no Brasil caiu de quase quatro meses, em 2016, para 23 horas.
A lei também dispensou sociedades anônimas com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões da publicação de balanços em jornais e diários oficiais, medida validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. No comércio exterior, micro e pequenas empresas do Simples Nacional passaram a utilizar regimes especiais, como o drawback (regime que permite suspensão ou isenção de impostos na importação de insumos para produtos exportados). A legislação eliminou mais de três mil regras que dificultavam a atividade empresarial.
Revogação de mil normas em 90 dias
A Lei de Liberdade Econômica 2.0 faz parte de uma agenda de reformas formulada pelo Projeto Brasil, iniciativa do ex-ministro Adolfo Sachsida com cerca de 100 especialistas. O grupo preparou cerca de 200 propostas para reduzir a intervenção estatal e estimular a atividade econômica. Sachsida e Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, coordenam a área econômica da campanha.
Uma das principais iniciativas é o chamado revogaço regulatório, que prevê eliminar normas consideradas obsoletas. Segundo a CNN Brasil, a campanha pretende revogar cerca de mil atos infralegais nos primeiros 90 dias de governo, com parte das medidas já no primeiro dia de mandato. O plano inclui decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, além da revisão de comitês e grupos de trabalho nos ministérios.
A proposta também prevê a aprovação automática de licenças ambientais quando o órgão responsável não responder dentro do prazo e estabelecer estabilidade regulatória de até 20 anos para investimentos de longo prazo. A equipe propõe ainda criar uma plataforma para consulta e verificação da legislação e ampliar a digitalização dos serviços públicos.